Segurança e Ciências Forenses
J. M. Ferreira
Estacionamento – deficientes
I As contraordenações rodoviárias, previstas no Código da Estrada (CE) e respetiva legislação complementar, classificam-se em leves, graves e muito graves, sendo leves as sancionáveis apenas com coima, graves ou muito graves sancionáveis com coima e com sanção acessória (inibição de conduzir). A inibição de conduzir tem a duração mínima de um mês e máxima de um … Continuar a ler
Intercâmbio transfronteiriço de informações – veículos
Para que a prevenção e o combate do terrorismo e da criminalidade com contornos transnacionais sejam eficazes, é necessário que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham acesso mútuo à informação pertinente, de modo célere e eficaz nomeadamente em sede de investigação criminal. A Lei n.º 46/2017, de 05/07, passou a estabelecer os princípios e as regras do … Continuar a ler
Contraordenações ao Código da Estrada
As infrações às disposições do Código da Estrada e legislação complementar têm a natureza de contraordenações salvo se constituírem simultaneamente crime, caso em que o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória cominada para a contraordenação praticada. Em torno da temática das contraordenações rodoviárias foi recentemente publicado … Continuar a ler
Crime de perseguição
I O stalking, harcèlement ou perseguição consiste num “padrão de comportamentos de assédio persistente, que se traduz em diversas formas de comunicação, contato, vigilância e monitorização de uma pessoa-alvo”[1]. Engloba um vasto espectro de ações que vai desde as rotineiras (v.g. oferta de presentes, telefonemas, envio de sms e mails), até às intimidatórias (v.g. perseguição, … Continuar a ler
Aviação civil – segurança
Através do Regulamento (CE) n.º 300/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008 foram estabelecidas regras comuns para a proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança da aviação civil, constando as medidas de execução do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, da Comissão, … Continuar a ler
Força Aérea – Mestrado em Aeronáutica Militar e Estágio Técnico-Militar (Jurista)
I Através do Aviso n.º 5787/2017, e nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), foi aberto, até 19 de julho de 2017, o concurso para a admissão ao Curso de Mestrado em Aeronáutica Militar, com destino à categoria de Oficiais dos Quadros Permanentes (QP) da Força Aérea, nas seguintes especialidades: Piloto Aviador … Continuar a ler
Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (I)
Apesar da oposição manifestada pelos inspetores da Polícia Judiciária e pelos magistrados do Ministério Público devido à potencial “intromissão do poder político na investigação criminal”, através da publicação do Decreto-Lei n.º 49/2017, foi criado, no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na dependência e sob coordenação da/o Secretária/o-Geral do Sistema de Segurança Interna, o Ponto … Continuar a ler
Hordas do terror
Nos dias que correm a sociedade é atacada, com uma acutilância inusitada, por dois tipos de ameaças. Uma delas, o crime organizado que se desloca por itinerários cobertos e abrigados, de forma silenciosa, na incessante procura do lucro, lançando mão da corrupção e da lavagem de dinheiro, não empregando a violência de forma sistemática. A outra, … Continuar a ler
Regulamento Disciplinar da PSP – inconstitucionalidade de norma
I O art.º 38.º n.º 1 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP)[1] refere que o “despacho de pronúncia ou equivalente com trânsito em julgado em processo penal por infracção a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento … Continuar a ler
Fogo controlado
O Fogo Técnico engloba as modalidades de fogo controlado e fogo de supressão. O fogo controlado é vocacionado para as vertentes de prevenção DFCI (Defesa da Floresta Contra Incêndios) e gestão dos espaços florestais, por sua vez o fogo de supressão consiste em técnicas que pretendem a extinção de incêndios florestais através da utilização de fogo, localizado estrategicamente para o efeito. Nos termos da legislação em vigor, as … Continuar a ler
Admissão ao Curso de Formação de Sargentos do Exército – 2017
Através do Aviso n.º 3678/2017, publicado em 07/04/2017, foi aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, o concurso de admissão ao 46.º Curso de Formação de Sargentos do Quadro Permanente do Exército, o qual se rege pelas normas aprovadas por despacho de 21 de fevereiro de 2017 do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicadas em anexo … Continuar a ler
Ondas
I Desde há algum tempo que Mário Lopes, Professor do Instituto Superior Técnico, vem alertando para a possibilidade de ocorrência de um sismo destrutivo até meados deste século, do qual podem advir danos maiores do que os provocados pelo terramoto de 1755. Por isso, considera que o risco sísmico em Lisboa: “É como estar em cima de um … Continuar a ler
Ponto de ebulição
A questão da violência contra polícias e da violência policial passou a fazer parte da agenda noticiosa e como tal da política. A nível interno, o caso mais recente que gerou vários “ondas de choque” nos órgãos de comunicação social, bem como nas redes sociais, ocorreu no Bairro 6 de Maio, na Damaia – Amadora, … Continuar a ler
Percepções de Corrupção
Nem a propósito, um dia depois da detenção de mais um elemento das forças de segurança por suspeitas de envolvimento em esquemas de corrupção, o qual se vem juntar a um assinalável lote de personalidades dos mais variados setores da administração pública, foi publicado o Índice de Percepções de Corrupção de 2016 pela Transparency International. … Continuar a ler
Luta antiterrorista na UE
I Gilles de Kerkhove, coordenador da União Europeia (UE) para a luta antiterrorista, aterrou em Lisboa, tendo-se reunido com as titulares das pastas da Administração Interna, da Justiça, e com alguns dirigentes das forças e serviços de segurança, devido à possibilidade de regresso dos jihadistas europeus que atualmente combatem na Síria e no Iraque. Em … Continuar a ler
Segurança de infraestruturas
I Causou algum burburinho a vandalização das instalações de radar da NAV na ilha do Porto Santo. Do ato perpetrado por um cidadão luso-francês que passa largas temporadas naquela ilha, resultou a destruição de um conjunto de cabos que provocaram a falha completa nas comunicações entre a torre de controlo Madeira e o Centro de … Continuar a ler
Banalização da violência
I Infelizmente a violência doméstica voltou a ser notícia. Desde domingo que uma mulher residente no concelho de Grândola estava desaparecida. Foi localizada em casa do ex-companheiro, em Grândola, na manhã de sexta-feira, o qual tentava asfixiá-la com uma braçadeira de plástico, sendo encontrada em estado crítico. Na origem desta situação terá estado o inconformismo … Continuar a ler
Sinais preocupantes
Embora na Síria e no Iraque se registem alguns avanços na luta contra o Daesh, os sinais na Europa continuam a ser preocupantes. Ainda recentemente, em França foi desmantelado um grupo terrorista, que planeava atacar a Disneyland de Paris, do qual fazia parte um marroquino residente em Aveiro. Além disso, a Europol, num relatório, alerta … Continuar a ler
Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA)
Nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), a avaliação do militar na efetividade de serviço visa apreciar o mérito absoluto e relativo, assegurando o desenvolvimento na categoria respetiva, fundamentado na demonstração da capacidade militar e da competência técnica para o exercício de funções de responsabilidade de nível mais elevado, destinando-se ainda a … Continuar a ler
Diário da segurança – 6
J.M.Ferreira O diário desta semana centrou-se no projeto Life Imperial, no “violentómetro” da UTAD, no “Cavalo de Tróia jihadista” de Aveiro, no veículo militar MRZR – D4, na poluição aérea e marítima, na operação Labirinto, e num conjunto de factos associados ao dia 25 de novembro. Fim de semana 19/20NOV – Life Imperial Uma … Continuar a ler
Gestão de Informações e Segurança
A cultura de Informações é a designação dada ao movimento de aproximação dos Serviços de Informações à sociedade com o objetivo de sensibilizar os cidadãos para a importância da salvaguarda dos interesses de cada Estado e para o importante papel que, nesta sede, é desempenhado pelos Serviços, mas também por cada cidadão. Nesta linha, decorre até ao próximo dia … Continuar a ler
Diário da segurança – 5
J.M.Ferreira O diário desta semana focou-se na produção de cannabis em estufas em Portugal e posterior exportação para o norte da Europa, na espionagem a propósito das medidas de coação aplicadas um elemento do SIS detido em Roma, no SIVICC da GNR e no Costa Segura da SIVICC, na entrega do prémio HERO ao Sistema … Continuar a ler
Diário da segurança – 4
J.M.Ferreira No Diário desta semana centrámos a nossa atenção nos Postos da GNR em “Horário de Atendimento Reduzido”, na espionagem económica e nas questões que se levantam em termos de segurança económica, no projeto de lei do PCP através do qual este partido pretende alterar o quadro legal do associativismo na GNR, na entrega e … Continuar a ler
Espionagem económica – segurança da informação
Segundo a imprensa diária o Serviço de Informações de Segurança (SIS) estará empenhado em ações de prevenção contra a espionagem económica em Portugal, devido à subtração de informações com valor económico nas empresas e nos centros de investigação científica e tecnológica, com recurso a métodos típicos de espionagem. Este tipo de atividade é desenvolvido por entidades … Continuar a ler
Diário da segurança – 3
J.M.Ferreira Fim-de-semana 29 /30OUT – Catástrofes, penas de prisão e mais uma alteração ao Código Penal I A vaga de sismos que tem varrido Itália trouxe-me à memória o terramoto que a 1 de novembro de 1755 devastou Lisboa. Esta catástrofe ocorreu devido à proximidade de Portugal Continental em relação às falhas que separam a … Continuar a ler
Tráfico de droga – associação criminosa
O tráfico de droga continua a ser uma das atividades mais lucrativas do crime organizado, cujos tentáculos, não muito raramente, têm ligações ao tráfico de armas e ao terrorismo, socorrendo-se ainda da corrupção e do branqueamento de capitais. Assim, nalguns casos, levanta-se a questão de saber se estaremos perante um crime de associação criminosa, como … Continuar a ler
Condução sob o efeito do álcool – contraprova e pena acessória de proibição de condução
De acordo com as últimas notícias, só na primeira semana de setembro, a Guarda Nacional Republicana terá deito 214 condutores por condução sob o efeito do álcool e 54 por falta de habilitação legal para conduzir. Por seu turno, a Polícia de Segurança Pública, de 15 de junho até meados de agosto, no âmbito da … Continuar a ler
Unidade de Coordenação Antiterrorismo – Regulamentação
I A Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT) é o órgão de coordenação e partilha de informações, no âmbito da ameaça e do combate ao terrorismo, entre as entidades que a integram, competindo a esta unidade a coordenação dos planos de execução das ações previstas na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e, no plano da … Continuar a ler
Sistema eletrónico de georreferenciação de armas e explosivos
No domínio das armas e explosivos, através do Decreto-Lei n.º 48/2016 de 22 de agosto, foi criado o Sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME). Este sistema abrange todo o processo e meios, humanos e técnicos, usados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) na monitorização, controlo e acompanhamento em permanência do … Continuar a ler
Concurso para Oficiais, Sargentos e Praças em regime de contrato – Força Aérea
De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar nesta modalidade, … Continuar a ler
Franchising terrorista
Os últimos dias ficaram marcados por diversas manifestações de “loucura terrorista”, que mais uma vez vieram demonstrar a dificuldade em prever e prevenir este tipo de atos. No caso de Nice, Lahouaiej-Bouhlel, o autor do atentado, socorreu-se de um meio não convencional, um veículo pesado de mercadorias, com o qual irrompeu pela multidão em plena celebração do … Continuar a ler
Terrorismo
Não obstante o Daesh estar a perder terreno na frente de combate, tanto na Síria como no Iraque, os ataques terroristas tem-se sucedido nos últimos tempos, nomeadamente na Turquia, no Iraque e no Bangladesh. Ao mesmo tempo, voltaram a circular rumores em torno do interesse desta organização terrorista em relação à Península Ibérica (Al-Andalus), a … Continuar a ler
Curso de avaliação e gestão do risco na violência interpessoal
A questão da violência interpessoal está na ordem do dia. Segundo os dados do último Relatório de Segurança Interna, em 2015 foram denunciadas 22.469 casos de violência doméstica (o que não corresponde à realidade devido às cifras negras), números que atestam a gravidade desta questão, desembocando muitas destas situações na morte das vítimas. A este propósito e tendo … Continuar a ler
Admissão ao curso de mestrado em Aeronáutica Militar
Através do Aviso n.º 7470/2016, foi aberto, até 19 de julho de 2016, o concurso para a admissão ao Curso de Mestrado em Aeronáutica Militar, (candidatos civis e militares) com destino à categoria de Oficiais dos Quadros Permanentes (QP) da Força Aérea, nas especialidades de Piloto Aviador (PILAV) Engenharia Eletrotécnica (ENGEL) Engenharia Aeronáutica (ENGAER) Administração … Continuar a ler
Mutilação Genital Feminina
Esta prática bárbara abrange todas as intervenções que envolvam a remoção parcial ou total dos órgãos genitais externos da mulher ou que provoquem lesões nos mesmos por razões não médicas. Trata-se de uma grave violação dos direitos humanos que incide sobretudo numa faixa etária que se estende até aos 15 anos e ocasionalmente em mulheres … Continuar a ler
Proteção de dados pessoais
O regime de proteção de dados pessoais, ao nível da União Europeia, até agora constava da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, só que a mesma não se aplicava ao tratamento de dados pessoais «no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito comunitário», como as atividades realizadas nos domínios da cooperação judiciária … Continuar a ler
Noções de Direito Penal
O Código Penal português vai na sua 40.ª versão, a última delas introduzida pela Lei n.º 110/2015 de 26/08. Para acompanhar esta “mutação” e tendo em conta que desde a publicação da 4.ª edição ocorreram treze alterações, foi recentemente publicada a 5.ª edição das Noções de Direito Penal, da autoria de Manuel Simas Santos e … Continuar a ler
Resposta ao jihadismo radical
Ainda ontem Manuel Torres Conde referiu que “depois dos recentes atentados na capital belga, e os do ano anterior em Paris, ficou mais claro que a ameaça terrorista de matriz jihadista constitui um desafio estratégico muito complexo para a União Europeia, e que irá continuar a marcar a agenda e as atenções das diversas forças e serviços … Continuar a ler
Império do medo
Andrew Hosken, jornalista da BBC, lançou recentemente em Portugal o livro “Império do Medo” (Planeta), “onde analisa o Estado Islâmico (EI) desde o seu início, quando era uma célula subsidiária da Al-Qaeda, até aos tempos atuais, em que domina uma vasta área distribuída entre a Síria e o Iraque e cujos tentáculos chegam até às … Continuar a ler
Convenção de Istambul
Vera Jourová, Comissária Europeia para a Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, num artigo publicado no jornal Público, referiu que em Portugal, 24% das mulheres já sofreram de violência física ou sexual por um parceiro ou não parceiro (sendo que a média europeia são 33%), mas muitas mulheres (uma em cada quatro), optam pelo silêncio. Não querem que … Continuar a ler
Pontos de contacto
Os órgãos do Sistema de Segurança Interna são o Conselho Superior de Segurança Interna, o Secretário-Geral e o Gabinete Coordenador de Segurança. O Conselho Superior de Segurança Interna CSSI) é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna, assistindo o Primeiro-Ministro neste domínio, nomeadamente na adoção das providências necessárias em situações de grave ameaça, cabendo-lhe, enquanto órgão … Continuar a ler
A incerteza do terror
Maria Sousa Galito considera que “o terrorismo geralmente envolve violência física ou psicológica contra alvos não combatentes, selecionados ou aleatórios, é uma forma instrumental de impor o medo sobre um povo, um governo ou um Estado”, havendo quem considere que o fenómeno é irracional ao ponto de ser incompreensível, impossível de analisar racionalmente. Nuno Severiano Teixeira … Continuar a ler
Contraordenações
Nos termos do Regime Geral das Contraordenações (RGCO)[1], “não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre”. O Tribunal da … Continuar a ler
Regulamento de Disciplina da PSP – inconstitucionalidade de norma
Nos termos do art.º 38.º n.º 1 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RD/PSP), “o despacho de pronúncia ou equivalente com trânsito em julgado em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base … Continuar a ler
Marinha – Concurso para admissão de Praças em regime de contrato
De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar nesta modalidade, … Continuar a ler
Código do Processo Penal – 25.ª alteração
O Código do Processo Penal sofreu a vigésima quinta alteração[1], através da qual se elimina possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, o que implica uma nova redação para os artigos: 13.º – Competência do tribunal do júri; 14.º – Competência do tribunal coletivo; 16.º … Continuar a ler
Concurso para Oficiais e Praças em regime de contrato – Força Aérea
De acordo com a lei do serviço militar e o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. Para prestar serviço militar nesta modalidade, … Continuar a ler
Condução sob influência do álcool – notificação verbal
I Nos termos do Código da Estrada, devem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas: Os condutores; Os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito; As pessoas que se propuserem iniciar a condução. II Para tal, o exame de pesquisa de álcool no … Continuar a ler
Agenda Europeia para a Segurança – Prioridades
I Esta agenda, as respetivas prioridades e medidas surgiram na sequência das ameaças de cariz complexo, diversificado e transnacional que varrem a Europa, as quais vieram demonstrar a “necessidade de reforçar as sinergias e a cooperação a todos os níveis”, tendo em vista: Fortalecer o intercâmbio de informações, a confiança mútua e a cooperação operacional, a partir de toda … Continuar a ler
Burla – compras online
I Os portugueses estão cada vez mais a aderir ao comércio eletrónico, tendo as compras de Internet subido nos últimos cinco anos 1,5 mil milhões de euros, a uma média de 375 milhões de euros por ano. Segundo a SIBS, “em 2014 foram realizadas 12,9 milhões de compras ‘online’, num valor superior a 922 milhões … Continuar a ler
WOOK
Segurança e Ciências Forenses 