Segurança e Ciências Forenses
Manuel Ferreira dos Santos
Droga – Relatório Europeu 2014
O “Relatório Europeu sobre Drogas 2014” debruça-se sobre as tendências e evoluções a longo prazo sobre a droga Europa, sem descurar os mais recentes problemas relacionados com esta matéria. Numa síntese constante deste relatório, é dada especial enfase aos seguintes aspetos: Declínio da heroína, mas as substâncias de substituição causam preocupação, o que parece estar … Continuar a ler
Criação do Hospital das Forças Armadas
Tal como referimos anteriormente, a Saúde Militar tem vindo a ser restruturada: A reforma da Saúde Militar; Regulamento Interno – Hospital das Forças Armadas – Polo de Lisboa; Saúde Militar – Polo do Porto do Hospital Militar; Processo de fusão – Hospital das Forças Armadas. Na sequência deste processo, foi hoje criado o Hospital das Forças Armadas (HFAR), um … Continuar a ler
Justiça Restaurativa
De há alguns anos a esta parte têm vindo a ser desenvolvidos projetos para a resolução de conflitos penais através da denominada justiça restaurativa, mediante a qual “vítima e agressor tentam alcançar um acordo acerca da reparação dos danos causados pelo delito, através do processo designado por mediação, visando, pela relação estabelecida entre a vítima … Continuar a ler
Sistemas judiciários da União Europeia
Foi recentemente publicado um estudo sobre o funcionamento dos sistemas judiciários nos países membros da União Europeia (2014). Este estudo incide sobre as seguintes vertentes: Orçamento; Recursos humanos; Organização do sistema; Apoio judiciário; Custas judiciais; Advogados; Resolução alternativa de litígios; Execução das decisões judiciais; Desempenho dos tribunais; Avaliação do funcionamento dos tribunais; Tecnologias de informação … Continuar a ler
Segurança privada – dever de vigilância e de prevenção
A atividade de segurança privada consiste na: Prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes; Organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção … Continuar a ler
Espetáculos e divertimentos em recintos autorizados – Sistema de segurança
Para que seja possível levar a cabo espetáculos e divertimentos em recintos autorizados é obrigatório que exista um sistema de segurança[1]. Fora da esfera desta obrigação ficam: Os espetáculos de representação artística de canto, dança e música realizada em recinto dotado de lugares permanentes e reservados aos espectadores, nem a espetáculos de representação artística de … Continuar a ler
Bruno Chaínho – Promoção
De acordo com as normas estatutárias, o militar da Guarda que não tenha prestado juramento de bandeira no momento da sua admissão, presta-o em cerimónia pública, perante a Bandeira Nacional, mediante a seguinte fórmula de declaração solene: «Juro, como português e como militar, guardar e fazer guardar a Constituição e as leis da República, servir … Continuar a ler
Doenças transmissíveis de notificação obrigatória
Em Portugal existe um sistema de vigilância em saúde pública[1], o qual assenta num conjunto de entidades dos sectores público, privado e social que desenvolvem atividades de saúde pública, conforme as respetivas leis orgânicas e atribuições estatutárias, aplicando medidas de prevenção, alerta, controlo e resposta, relativamente a doenças transmissíveis, em especial as infecto-contagiosas, a outros … Continuar a ler
Educação-correção à cinturada
Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens. Resulta daqui um poder-dever de educação-correção dos pais em relação aos filhos. A este propósito levanta-se a questão da aplicação de castigos corporais pelos progenitores … Continuar a ler
Criminalidade em crise
I A realidade criminal contemporânea comporta três realidades que não são estanques, pois comunicam entre si através de canais específicos. Em primeiro lugar o terrorismo, através do qual se visa o triunfo de uma ideologia, ou, em última instância a conquista do poder, dando-se a conhecer através da prática de atos de violência extrema, reivindicando … Continuar a ler
Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana – algumas notas
I A cessação de funções do ainda comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), a demissão do 2.º comandante geral e a nomeação do futuro comandante-geral esteve envolta num imenso e intenso aparato mediático, ao qual não será alheio o momento que o país vive e os inevitáveis reflexos na Guarda. Em função de tal facto … Continuar a ler
A prevenção da criminalidade
I A criminalidade acarreta custos elevados tanto para as vítimas dos crimes (v.g. morais, patrimoniais, físicos, psicológicos), como para a sociedade (v.g. implicações decorrentes de mudanças comportamentais associadas à insegurança, os gastos com polícias, tribunais, prisões, programas de tratamento e integração de delinquentes, sistemas de saúde e segurança social). Para fazer face ao crime existem … Continuar a ler
Veículos em fim de vida
Mercê da crescente urbanização e da sua conexão com a sociedade de consumo, onde se produz e se tem acesso a uma grande diversidade de produtos, geram-se, diariamente, milhões de toneladas de resíduos, facto que se encara com grande preocupação, pois a quantidade de resíduos sólidos, líquidos e gasosos supera a capacidade absorção do ambiente. … Continuar a ler
Corrupção
A corrupção funciona como um “lubrificante”[1] utilizado por diversos setores da sociedade (v.g. particulares, crime organizado), tendo como alvos preferenciais funcionários do Estado e outros elementos influentes da vida pública. “Na sua essência, a corrupção, ao nível político administrativo de um Estado, consiste num ato secreto praticado por um funcionário ou por um partido político, … Continuar a ler
Comparticipação na aquisição de fardamento – Forças de Segurança
Nos termos do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), constitui dever do militar da GNR usar uniforme de acordo com o estipulado em diploma próprio, exceto nos casos em que a lei o prive ou quando seja expressamente determinado ou autorizado. Por sua vez, de acordo com o Estatuto do Pessoal Policial da … Continuar a ler
Incêndios – Formação dos Bombeiros
No verão passado, aquando das trágicas mortes dos bombeiros ocorridas na sequência dos incêndios florestais que varreram Portugal, levantou-se a questão da sua formação. O presidente da Liga dos Bombeiros a propósito destes funestos acontecimentos afirmou que «a função de alto risco cumprida pelos bombeiros exige que estejam preparados a vários níveis, “e os bombeiros … Continuar a ler
Conflitos ambientais
Segundo o Atlas Global da Justiça Ambiental, existem atualmente mais de 2.000 conflitos ambientais (32 deles na vizinha Espanha), esperando-se que este número cresça à medida que a procura de matérias-primas aumenta. Considera-se que se está perante um conflito quando existe um choque de interesses, de duração e magnitude variáveis, assente em diferentes posicionamentos que … Continuar a ler
Curso de Sargentos do Exército – Regulamento
Nos termos do Estatuto do Militar das Forças Armadas, o ingresso na categoria de sargentos faz-se no posto de segundo-sargento ou no posto fixado no presente Estatuto, de entre os militares e militares alunos que obtenham aproveitamento no curso de sargentos dos QP ou equivalente, adequado à respetiva classe, arma, serviço, especialidade ou grupos de … Continuar a ler
Gendarmeria no México
Napoleão Bonaparte terá afirmado que “a Gendarmerie é uma organização à parte. É a maneira mais eficaz de manter a tranquilidade de um país, é uma vigilância meio civil meio militar, estendida por todo o lado.” No México, durante a campanha eleitoral para a presidência, o atual presidente Enrique Peña Nieto prometeu a criação de … Continuar a ler
Forças Armadas e Proteção Civil
I Introdução A Constituição da República Portuguesa (CRP) refere que às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República, e podem, nos termos da lei, colaborar em missões de proteção civil[1]. Esta linha é prosseguida na Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA)[2], na Lei de Defesa Nacional (LDN)[3], na Lei orgânica … Continuar a ler
Infrações rodoviárias – intercâmbio transfronteiriço
Devido à falta de procedimentos adequados, verifica-se frequentemente que as sanções de natureza pecuniária relativas a determinadas infrações rodoviárias não são executadas quando essas infrações são cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro que não aquele em que a infração foi cometida. Os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a … Continuar a ler
Segurança e Investigação Criminal
Na cerimónia de abertura do ano judicial, a Procuradora Geral da República, pediu uma «separação clara entre as competências de investigação criminal e as de segurança». Daqui se depreende que defende um conceito, para nós claramente ultrapassado, em que impera o divórcio entre a investigação criminal e a segurança, não estando a primeira incluída na … Continuar a ler
Ensino militar
I Depois de terem sido estabelecidos os princípios fundamentais tendentes à definição de uma plataforma de cooperação reforçada entre os Estabelecimentos de Ensino Superior Público Universitário Militar (EESPUM), tendo em vista a futura implementação do Instituto Universitário Militar, foram agora publicados os regulamentos da Escola Naval, da Academia Militar e da Academia da Força Aérea: Regulamento … Continuar a ler
Ensino Superior Militar – Na rota do Instituto Universitário Militar
Através da Portaria n.º 60/2014, de 27/01/2014, estabelecem-se os princípios fundamentais tendentes à definição de uma plataforma de cooperação reforçada entre os Estabelecimentos de Ensino Superior Público Universitário Militar (EESPUM), para o efeito: Cria os mecanismos de cooperação reforçada nas matérias relativas aos recursos humanos e materiais, oferta formativa e investigação, desenvolvimento e inovação; Regula, … Continuar a ler
Polícia Judiciária – suplemento de piquete e de prevenção
Desde há algum tempo a esta parte que os inspetores da Polícia Judiciária (PJ) e os especialistas de criminalística estavam de greve ao trabalho suplementar e também aos serviços de prevenção, devido aos montantes pagos pelos mesmos, facto que já deveria ter sido regularizado através de uma portaria conjunta do Ministério das Finanças e da … Continuar a ler
Estatutos – Corpo de Guarda Prisional
Do antecedente esta matéria era regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de maio, no qual entretanto foram introduzidas algumas alterações, sendo que uma delas equiparou este Corpo à Polícia de Segurança Pública (PSP) (Decreto -Lei n.º 33/2001, de 8 de fevereiro). Esta questão passa doravante a ser regulamentada pelo Decreto – Lei n.º 3/2014, … Continuar a ler
Robosourcing na segurança interna – drones
1. Introdução Há uns tempos atrás, num seminário sobre incêndios promovido pela Ordem dos Engenheiros do Centro, um dos ilustres conferencistas, no que diz respeito à ocupação populacional do território, comparou Portugal a uma barca pronta a adornar. Isto, porque a população existente, nos últimos anos, fixou-se quase exclusivamente ao longo da faixa litoral, resultando … Continuar a ler
GNR – de reestruturação em reestruturação (2007-2013)
1. Introdução Com a entrada em funções do XVII Governo Constitucional, procedeu-se à definição de um novo modelo do sistema de segurança interna[1], e encetou-se um processo de reestruturação das forças de segurança[2], bem como a reorganização do dispositivo territorial das mesmas. Estamos em dezembro de 2013 e desde há algum tempo que têm vindo … Continuar a ler
Guerra de polícias – leis orgânicas
Consta que rodeadas de uma auréola de secretismo, estarão quase prontas as novas leis orgânicas da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP). A este propósito o semanário Expresso (edição impressa) publicou um artigo, da autoria de Hugo Franco e Rui Gustavo – “Guerras de polícias põem em causa investigações”. Agradeço … Continuar a ler
A desmilitarização da polícia no Brasil
Alguns arautos têm estado, ultimamente, (de forma “bastante desinteressada” como é óbvio) muito atentos aos artigos de opinião e às propostas que vão chegando do Brasil no sentido de desmilitarizar a polícia. Da leitura de alguns dos artigos chega-se à conclusão que todos os males daquele país, no que diz respeito à segurança, resultam da … Continuar a ler
Ciberdefesa
De acordo com uma definição apresentada pelo Tenente-coronel Jorge Ralo, a ciberdefesa engloba “as atividades de monitorização, prevenção e resposta às ameaças que ponham em risco a soberania e a segurança nacional (ciberguerra) e cuja responsabilidade de resposta recai nas Forças Armadas”. Por seu turno, segundo o mesmo autor, “na cibersegurança incluem-se as atividades de … Continuar a ler
Reterritorialização da segurança interna francesa
Tal como referimos no artigo “Estratégia de Segurança Nacional”, publicado em 19/06/2012, a propósito da visita do Primeiro-Ministro à Escola da Guarda em Queluz, urge a clarificação do espaço territorial atribuído às duas forças de segurança pela última reorganização, um dos seus aspectos mais controversos, de onde resultou uma série de enclaves, sobretudo na área da PSP: … Continuar a ler
Incêndios urbanos
I Ao longo da história existem diversos relatos de incêndios em meio urbano, nomeadamente o grande incêndio que consumiu Roma em 64 d.C, mais tarde, no séc. XVII, o incêndio de Londres e nos finais do séc. XIX o de Chicago. Também em Portugal existem alguns exemplos, como seja o caso do incêndio no Teatro … Continuar a ler
Incêndios (1)
I Oportunamente (prometo) escreverei, de uma forma mais abrangente, sobre os incêndios florestais que varreram com particular incisão algumas zonas de Portugal durante este Verão. Para já limitar-me-ei à recente polémica em torno, ao que parece, de uma ordem verbal, passada depois a escrito e difundida pelo Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) e … Continuar a ler
Segurança e Defesa – Grandes Opções do Plano 2014
De acordo com a imprensa de hoje, do anteprojeto das Grandes Opções do Plano-2014, relativamente à Segurança e à Defesa constará o seguinte: Segurança[1] Redução gradual dos elementos nas forças de segurança através da não substituição integral dos que saem, embora se mantenha a admissão de novos profissionais. Reorganização dos serviços visando a redução dos … Continuar a ler
Código da Estrada – alterações
O Código da Estrada (CE), atualmente em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03/05, tem sido alvo de sucessivas alterações que o pretendem aproximar o mais possível às exigências que se fazem sentir numa área tão sensível como é a circulação rodoviária. Para aferir dessa sensibilidade basta olhar para o número de mortos, feridos … Continuar a ler
Epidemias – vigilância em saúde pública
Considera-se que existe uma epidemia, numa determinada região e numa determinada comunidade, quando a taxa de incidência de uma determinada afeção, infeciosa ou não, apresenta, num intervalo de tempo definido, um valor superior ao esperado, tendo em conta a incidência anterior dessa doença[1]. Um exemplo clássico de epidemia é a peste, a qual ao longo … Continuar a ler
Criação da Escola das Armas do Exército
Da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013, de 11 de abril, decorre a necessidade de racionalizar o dispositivo das Forças Armadas “de acordo com o princípio orientador da concentração, sem prejuízo do equilíbrio necessário ao cumprimento de missões em todo o território nacional”. Neste contexto, desde há algum tempo a esta parte que o … Continuar a ler
Proteção Civil
I Conforme se encontra legalmente definido , a proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer … Continuar a ler
Processo de fusão – Hospital das Forças Armadas
O Polo de Lisboa (PL) do Hospital das Forças Armadas (HFAR) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 187/2012, de 16 de agosto, o qual resulta da fusão entre o Hospital da Marinha, o Hospital Militar Principal, o Hospital Militar de Belém e o Hospital da Força Aérea. De acordo com o estipulado no n.º 1 do … Continuar a ler
“Novas e velhas substâncias psicoativas”
Entrou recentemente em vigor o Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, no qual se define o regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas. Da sua leitura constata-se que passaram a existir duas grandes categorias de substâncias psicoativas: as “novas” e as “velhas”, embora se admita explicitamente … Continuar a ler
A “eucaliptização da segurança”
Os últimos dias ficaram marcados pelas intervenções de dois pesos pesados da Guarda Nacional Republicana (atualmente fora da efetividade de serviço), o Sr. Coronel Carlos Maia Loureiro e o Sr. Coronel Bartolomeu Costa Cabral. Os quais através de dois artigos de opinião vieram a terreiro defender a manutenção do modelo dual, já de si consagrada … Continuar a ler
Defesa 2020
I Introdução Foi hoje publicada, no Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013, a qual, na sequência do que consta do Programa do XIX Governo Constitucional prevê medidas que constituem orientações fundamentais da política de defesa nacional e do conceito estratégico de defesa nacional (Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, … Continuar a ler
Terrorismo – Acordo Portugal-EUA
O Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América (EUA) para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012, foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013, publicada no DR 1ª Série de 11 de abril, e ratificado pelo Decreto do … Continuar a ler
Forças Armadas – Defesa 2020
Foram aprovadas em Conselho de Ministros as linhas orientadoras da reforma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas, designada Defesa 2020. Através dela pretende-se: Garantir uma evolução sustentável para a defesa nacional e para as Forças Armadas; Equilibrar os rácios de despesa entre as componentes de pessoal, investimento e operação; Definir em 1,1% (admitindo-se … Continuar a ler
Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)
Foi hoje publicado no Jornal Oficial da União Europeia a lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen), em conformidade com o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e o artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e … Continuar a ler
Relatório de Segurança Interna
Foi recentemente disponibilizado o Relatório de Segurança Interna de 2012 (RASI), o qual em termos de criminalidade apresenta, entre outros, os seguintes traços: Diminuição da criminalidade violenta e grave em 7,8%, embora tenha ocorrido um subida significativa nalgumas zonas do interior; Aumento do número de homicídios conjugais; Diminuição das denúncias de violência doméstica; Desdobramento de … Continuar a ler
Ventos castelhanos – Criação da “Policía Judicial” em Espanha
1. Notas introdutórias Através de uma coluna assinada por Carlos Anjos, no Correio da Manhã, fiquei a saber diversas coisas, nomeadamente que: a) Cá pelo burgo não existe especialista que não tenha um projeto de unificação de polícias, de onde resultam junções e unificações para todos os gostos; b) O modelo policial português funciona muito … Continuar a ler
Prisões
1. Introdução A 27 de Novembro de 2012, o jornal Público, baseando-se na edição online do New York Times, noticiava que «as cadeias portuguesas estão cada vez mais sobrelotadas e a vida dentro das prisões está a tornar-se “intolerável” com os cortes orçamentais e a falta de profissionais». Ao que acresce uma denúncia efetuada pelo … Continuar a ler
Segurança Interna – “Mapa Cor-de-Rosa”
Notas introdutórias Para aos mais avessos em relação ao conhecimento do passado histórico deste retângulo à beira-mar plantado, o mapa cor-de-rosa designa o projeto português para unir Angola a Moçambique, apresentado no Congresso de Berlim de 1884 e que provocou forte reação da Inglaterra devido às suas pretensões em relação à união dos seus territórios … Continuar a ler
WOOK
Segurança e Ciências Forenses 
Deverá estar ligado para publicar um comentário.