Segurança e Ciências Forenses
Justiça
Estatuto jurídico dos animais
Decorrido o processo legislativo e expressadas várias opiniões, foi aprovado um estatuto jurídico dos animais através da Lei n.º 8/2017 de 3 de março, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil, e o Código Penal. Código Civil – Alterações Artigo 1302.º Objeto do direito de propriedade Artigo 1305.º Propriedade das coisas Artigo 1318.º … Continuar a ler
Corpo de Guarda Prisional – deteção de consumo álcool, estupefacientes e substâncias psicotrópicas
I Decorre do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional[1] que os respetivos trabalhadores, quando em serviço, devem manter as condições físicas e psíquicas necessárias e exigíveis ao cumprimento das suas funções, podendo ser submetidos a exames médicos, a testes ou outros meios apropriados, nomeadamente com vista à deteção de consumo excessivo de bebidas … Continuar a ler
Videovigilância
I Mercê de um conjunto de ameaças que pairam um pouco por toda a parte, tais como o terrorismo, o crime organizado, a criminalidade itinerante e mesmo algum tipo de criminalidade de massa, tem vindo a propagar-se o sentimento de insegurança. Ao mesmo tempo, sucedem-se, a passos cada vez mais largos, os avanços tecnológicos com … Continuar a ler
Tacógrafo – notação técnica
O tacógrafo é um aparelho de controlo destinado a ser instalado a bordo de veículos automóveis para indicação e registo automático ou semiautomático de dados: velocidade, tempos de condução e repouso, distâncias percorridas, assim como certos tempos de trabalho e de descanso dos seus condutores. Nos termos do Código Penal, o conceito de notação técnica … Continuar a ler
De Aveiro a Almeida
No final do ano passado, um rapaz sorridente, muito conversador, residente em Aveiro, subsidiado pelo Estado português, foi detido em França por suspeitas de integrar um grupo de sete radicais, fiel ao autoproclamado Estado Islâmico que planeava atacar a Disneyland de Paris. Em Portugal, seria ele o líder da célula de radicalização que operou entre … Continuar a ler
Ponto de ebulição
A questão da violência contra polícias e da violência policial passou a fazer parte da agenda noticiosa e como tal da política. A nível interno, o caso mais recente que gerou vários “ondas de choque” nos órgãos de comunicação social, bem como nas redes sociais, ocorreu no Bairro 6 de Maio, na Damaia – Amadora, … Continuar a ler
Ajustamentos
A recente detenção de dois cidadãos de nacionalidade argentina suspeitos, em território nacional, da prática de roubos em estabelecimentos bancários e na América do Sul de se dedicarem a raptos, sequestros e homicídios, os quais se vêm juntar a outros de nacionalidade chilena peritos nos furtos em residências, bem como a tentativa de roubo numa … Continuar a ler
Violência doméstica – sinais
I De acordo com o relatório anual de monitorização da violência doméstica — 2015, de um total de 33.814 resultados de inquérito de violência doméstica analisados entre 2012 e 2015, cerca de 78% resultou em arquivamento (na maior parte dos casos devido à falta de prova), 17,5% em acusação e cinco por cento em suspensão … Continuar a ler
Percepções de Corrupção
Nem a propósito, um dia depois da detenção de mais um elemento das forças de segurança por suspeitas de envolvimento em esquemas de corrupção, o qual se vem juntar a um assinalável lote de personalidades dos mais variados setores da administração pública, foi publicado o Índice de Percepções de Corrupção de 2016 pela Transparency International. … Continuar a ler
Prisões – incubadoras de radicalização
Na recente visita que fez a Portugal uma das principais preocupações de Gilles de Kerkhove, coordenador da União Europeia (UE) para a luta antiterrorista, é a forma de lidar com o regresso dos cerca de três mil jihadistas europeus que atualmente combatem na Síria e no Iraque, tendo considerado as prisões como verdadeiras incubadoras de radicalização. … Continuar a ler
Centro de Estudos Judiciários – concurso de ingresso
O Centro de Estudos Judiciários é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, sob tutela do Ministro da Justiça, fazendo parte da sua missão assegurar a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e administrativos e fiscais. Neste âmbito, quando a necessidade de magistrados justificar a realização de um … Continuar a ler
Situações rocambolescas
I Ainda recentemente o tribunal escalabitano decidiu “suspender a pena de quatro anos e três meses de prisão ao assaltante que há três anos tentou atropelar o Comandante da GNR de Almeirim, por acreditarem que este ainda pode reinserir-se na sociedade e ganhar hábitos de trabalho, que nunca teve”. Em suma, esta condenação resulta de: Um … Continuar a ler
Luta antiterrorista na UE
I Gilles de Kerkhove, coordenador da União Europeia (UE) para a luta antiterrorista, aterrou em Lisboa, tendo-se reunido com as titulares das pastas da Administração Interna, da Justiça, e com alguns dirigentes das forças e serviços de segurança, devido à possibilidade de regresso dos jihadistas europeus que atualmente combatem na Síria e no Iraque. Em … Continuar a ler
Articulações
I De molde a assegurar que os explosivos colocados no mercado cumprem os requisitos essenciais de segurança, para proteção da saúde e segurança das pessoas, o ambiente, a propriedade e outros interesses públicos, através de procedimentos de avaliação da conformidade realizados por terceiros, permitindo ao mesmo tempo o funcionamento do mercado interno, a identificação única … Continuar a ler
Banalização da violência
I Infelizmente a violência doméstica voltou a ser notícia. Desde domingo que uma mulher residente no concelho de Grândola estava desaparecida. Foi localizada em casa do ex-companheiro, em Grândola, na manhã de sexta-feira, o qual tentava asfixiá-la com uma braçadeira de plástico, sendo encontrada em estado crítico. Na origem desta situação terá estado o inconformismo … Continuar a ler
Regimes de Reserva-Reforma e Aposentação – Forças Armadas e Forças e Serviços de Segurança
Depois de um longo processo de maturação foram hoje, finalmente, publicados os seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 3/2017, de 06/01/2017 que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares … Continuar a ler
“Lanza Internacional” e sinistralidade
I Em maio de 2016, começaram a ser detetados em Portugal grupos organizados provenientes do Chile, Argentina, Guatemala e da Colômbia, os quais se dedicam aos furtos em residências (apartamentos e moradias), de forma rápida e sem vestígios, procurando joias, dinheiro e material informático. No início do último semestre do ano passado, este “modus operandi” ficou bem patente numa … Continuar a ler
Fumo e poeira
I Apesar dos esforços em contrário do arguido Pedro Dias, suspeito da prática dos amplamente noticiados crimes de Aguiar da Beira, o cerco em seu torno começa a apertar. Ao que parece foram encontradas umas cartas endereçadas à família onde assume a autoria das mortes e pede desculpa pelo que fez. Além disso, depois da perícia … Continuar a ler
Justiça 2017
Foram recentemente aprovadas na Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para 2017. No que diz respeito justiça são referidos os seguintes aspetos conexos com a segurança: Aprofundamento da relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial; Atualização das orientações de política criminal, adequando os objetivos, as prioridades e as orientações de … Continuar a ler
Diário da segurança – 9
J.M.Ferreira … Continuar a ler
Condução sem habilitação legal – perda do veículo a favor do Estado
Decorre do art.º 109.º do Código Penal que “são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico, ou que por este tiverem sido produzidos, quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, … Continuar a ler
Corrupção
Raro é o dia em que a imprensa não nos brinda com notícias sobre processos-crime relacionados com a corrupção e criminalidade conexa, a qual atingirá “não só diversos sectores de actividade económica, mas também os mais variados serviços públicos”, motivo pelo qual o Diretor Nacional da Polícia Judiciária (PJ) defende que a investigação dos crimes de corrupção deve … Continuar a ler
Diário da segurança – 8
J.M.Ferreira … Continuar a ler
Constituição de assistente – advogado
Nos termos do n.º 1 do art.º 70.º do Código de Processo Penal, “os assistentes são sempre representados por advogado”. A este propósito o Ministério Público (Mº Pº) junto do Tribunal da Relação de Lisboa interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, para se saber, se um ofendido que é advogado, para se constituir assistente … Continuar a ler
Sinais preocupantes
Embora na Síria e no Iraque se registem alguns avanços na luta contra o Daesh, os sinais na Europa continuam a ser preocupantes. Ainda recentemente, em França foi desmantelado um grupo terrorista, que planeava atacar a Disneyland de Paris, do qual fazia parte um marroquino residente em Aveiro. Além disso, a Europol, num relatório, alerta … Continuar a ler
Diário da segurança – 7
J.M.Ferreira O diário desta semana debruçou-se sobre a poluição do Rio Tejo e a central de Almaraz, os incêndios florestais, os acidentes de trabalho, os assaltos aos multibancos, os mediadores culturais do SEF, o sistema Costa Segura, os negócios do lixo e o registo individual do condutor. Fim de semana 26/27NOV – O Tejo e … Continuar a ler
Cibercrime – criação da UNC3T/PJ
Em termos de combate ao cibercrime, a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço refere que o ciberespaço criou novos bens jurídicos que carecem de proteção, novos tipos de crimes e, ainda, novas formas de realizar crimes antigos. Pelo que as instituições vocacionadas para a investigação do cibercrime devem estar plenamente apetrechadas para realizar a sua missão. … Continuar a ler
Diário da segurança – 6
J.M.Ferreira O diário desta semana centrou-se no projeto Life Imperial, no “violentómetro” da UTAD, no “Cavalo de Tróia jihadista” de Aveiro, no veículo militar MRZR – D4, na poluição aérea e marítima, na operação Labirinto, e num conjunto de factos associados ao dia 25 de novembro. Fim de semana 19/20NOV – Life Imperial Uma … Continuar a ler
Diário da segurança – 5
J.M.Ferreira O diário desta semana focou-se na produção de cannabis em estufas em Portugal e posterior exportação para o norte da Europa, na espionagem a propósito das medidas de coação aplicadas um elemento do SIS detido em Roma, no SIVICC da GNR e no Costa Segura da SIVICC, na entrega do prémio HERO ao Sistema … Continuar a ler
Diário da segurança – 4
J.M.Ferreira No Diário desta semana centrámos a nossa atenção nos Postos da GNR em “Horário de Atendimento Reduzido”, na espionagem económica e nas questões que se levantam em termos de segurança económica, no projeto de lei do PCP através do qual este partido pretende alterar o quadro legal do associativismo na GNR, na entrega e … Continuar a ler
Diário da segurança – 3
J.M.Ferreira Fim-de-semana 29 /30OUT – Catástrofes, penas de prisão e mais uma alteração ao Código Penal I A vaga de sismos que tem varrido Itália trouxe-me à memória o terramoto que a 1 de novembro de 1755 devastou Lisboa. Esta catástrofe ocorreu devido à proximidade de Portugal Continental em relação às falhas que separam a … Continuar a ler
Idosos – maus tratos
Numa audição efetuada na Assembleia da República em janeiro deste ano, foi referido pelo pelo então presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e pelos membros do Conselho que a linha de apoio ao cidadão idoso da Procuradoria-Geral da República recebe cerca de 3.000 queixas por ano, onde os “maus tratos … Continuar a ler
Diário da segurança – 2
J.M.Ferreira Fim-de-semana – 22 e 23 Ainda recentemente o presidente do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA) referia que os sucessivos executivos continuam “convencidos que a Nossa Senhora de Fátima nos livrará de um acidente grave“, aparecendo de imediato o secretário de Estado das Infraestruturas a afirmar publicamente que “não há … Continuar a ler
Tráfico de droga – associação criminosa
O tráfico de droga continua a ser uma das atividades mais lucrativas do crime organizado, cujos tentáculos, não muito raramente, têm ligações ao tráfico de armas e ao terrorismo, socorrendo-se ainda da corrupção e do branqueamento de capitais. Assim, nalguns casos, levanta-se a questão de saber se estaremos perante um crime de associação criminosa, como … Continuar a ler
Diário da segurança – 1
J.M.Ferreira Fim-de-semana – 15 e 16 Um tema recorrente são os maus tratos a idosos e o aproveitamento das suas fragilidades por parte de familiares ou de terceiros, constituindo presa fácil para a prática de vários crimes, nomeadamente as burlas (falsa saída de circulação de notas, os furtos, os roubos (nalguns casos perpetrados com … Continuar a ler
Recolha de amostras de ADN
Desde 2008, depois de um processo moroso, que existe em Portugal uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, a qual é regulada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro e pela legislação complementar, efetuando-se a recolha de amostras referência, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 8.º e 10.º deste diploma. Em torno … Continuar a ler
O agasalho da impunidade
E ao 5.º dia o “Rambo de Aguiar da Beira” emergiu das névoas da Serra de Arouca. Quando foi surpreendido, numa casa de emigrantes onde estava aboletado, sequestrou mais duas pessoas, apoderou-se de um veículo, meteu-se à estrada em direção a Trás-os-Montes, sendo quase intercetado pela Guarda Nacional Republicana (GNR) ao cair da noite em Constantim (Vila Real) … Continuar a ler
Investigação criminal
Estão novamente disponíveis nos escaparates duas obras que reputo de referência em termos de investigação criminal, ambas da autoria de José Braz, um consagrado histórico da Polícia Judiciária. A primeira delas intitula-se “Investigação Criminal – Os desafios da nova criminalidade. A organização, o método e a prova”, onde incide sobre a organização, o método e a … Continuar a ler
Direito ao recurso em processo penal
Nos termos do Código de Processo Penal (CPP), “é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei”[1], não sendo admissível recurso nos seguintes casos[2]: a) De despachos de mero expediente; b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal; c) De acórdãos proferidos, em … Continuar a ler
Ingresso em estabelecimento prisional – ferimentos e agressões
Aquando do ingresso num estabelecimento prisional, a constatação de qualquer ferimento visível ou a queixa de agressões anteriores são reduzidas a auto e, se o recluso consentir, as lesões são fotografadas, sendo sempre efetuado exame médico e elaborado o consequente relatório, assegurando-se cuidados médicos imediatos, quando exigíveis. O diretor do estabelecimento remete de imediato ao … Continuar a ler
Alcoolímetro qualitativo – desobediência
Os modelos dos equipamentos a utilizar nos testes de álcool no ar expirado efetuados em analisador qualitativo, para deteção da presença de álcool no sangue, a realizar pelas entidades fiscalizadoras na via pública no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool, têm de ser aprovados por despacho do presidente da Autoridade Nacional de … Continuar a ler
Ciências forenses – rentrée
I Decorrerá, nos dias 09, 10 e 11 de novembro de 2016, no auditório da Reitoria da Universidade de Coimbra, a III Conferência do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP (INMLCF, I.P.). Francisco Brízida Martins, presidente deste Instituto, refere que através desta iniciativa se promove uma “renovação no compromisso de constituir um ponto de … Continuar a ler
Conferência – Fundamentos das ordens normativas contemporâneas: terrorismo e estado de exceção
O Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) irá levar a cabo um ciclo de conferências sobre as Grandes Questões do Direito Penal e da Teoria da Justiça no Século XXI. A primeira parte decorre no dia 29 de setembro, sobre os Fundamentos das ordens normativas contemporâneas: terrorismo e estado de exceção. O conjunto de conferencistas … Continuar a ler
Condução sob o efeito do álcool – contraprova e pena acessória de proibição de condução
De acordo com as últimas notícias, só na primeira semana de setembro, a Guarda Nacional Republicana terá deito 214 condutores por condução sob o efeito do álcool e 54 por falta de habilitação legal para conduzir. Por seu turno, a Polícia de Segurança Pública, de 15 de junho até meados de agosto, no âmbito da … Continuar a ler
Condução de veículo em estado de embriaguez – poder discricionário da entidade fiscalizadora
A condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, está prevista no art.º 292.º do Código Penal, onde se refere que “quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior … Continuar a ler
Base de dados de ADN – recolha de amostras
Desde 2008, depois de um processo moroso, que existe em Portugal uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, sendo as finalidades de investigação criminal são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN, relativos a amostras de material biológico colhidas em locais de crimes com os das pessoas que, … Continuar a ler
Investigação Criminal – competência da Polícia Judiciária
Nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal [1], é da competência genérica da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) a investigação dos crimes cuja competência não esteja reservada a outros órgãos de polícia criminal e ainda dos crimes cuja investigação lhes seja cometida pela autoridade judiciária competente para a … Continuar a ler
Terrorismo
Não obstante o Daesh estar a perder terreno na frente de combate, tanto na Síria como no Iraque, os ataques terroristas tem-se sucedido nos últimos tempos, nomeadamente na Turquia, no Iraque e no Bangladesh. Ao mesmo tempo, voltaram a circular rumores em torno do interesse desta organização terrorista em relação à Península Ibérica (Al-Andalus), a … Continuar a ler
Tráfico de estupefacientes – escutas telefónicas
Relativamente a conjunto de crimes, onde se inclui o tráfico de estupefacientes, a interceção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito … Continuar a ler
Violência conjugal
Segundo os dados do último Relatório de Segurança Interna, em 2015 foram denunciadas 22.469 casos de violência doméstica (o que não corresponde à realidade devido às cifras negras), números que atestam a gravidade desta questão, desembocando muitas destas situações na morte das vítimas. Conforme referimos há algum tempo atrás, no âmbito do seu doutoramento em Ciências Sociais, na especialidade … Continuar a ler
WOOK
Deverá estar ligado para publicar um comentário.